Objetivo:

É um auxílio para aquisição de medicamentos de uso contínuo e de vacinas, nos termos do Ato Deliberativo nº 40, de 19 de junho de 2012. Após pós processado, o reembolso é creditado na folha de pagamento ou na conta corrente do beneficiário titular

Beneficiários

Titulares, dependentes econômicos e agregados.

Percentual de Reembolso

O valor do reembolso é calculado sobre o menor valor entre a despesa realizada e o constante da tabela ABC-Farma conforme os seguintes percentuais:

Percentual de Reembolso Tipo de Medicamento
100%
Medicamentos para tratamento de Neoplasias Malignas e AIDS.
Nestes casos o beneficiário deve apresentar relatório anual do médico, com o CID, medicamentos, dosagem e tempo de utilização.
50% Medicamentos de uso contínuo necessários ao tratamento de doenças crônicas, inclusive homeopáticos, fitoterápicos e vacinas.

Observação 1: No caso de pedido de reembolso de medicamentos para o tratamento de Neoplasias Malignas e AIDS, o beneficiário deve apresentar relatório anual do médico, com o CID, medicamentos, dosagem e tempo de utilização.

Observação 2: Excetuam-se da tabela ABC Farma, os medicamentos homeopáticos e fitoterápicos utilizados para o tratamento de doenças crônicas

Para habilitar-se ao reembolso, o beneficiário deverá entregar na Seção de Cadastro e Atendimento aos Beneficiários:

  1. Formulário devidamente preenchido;
  2. Nota ou cupom fiscal, sem emendas ou rasuras, emitido em até 30 dias, em nome do beneficiário, com o nome comercial ou genérico, quantidade e valor dos medicamentos.
  3. Receita médica ou odontológica original e legível, contendo:
    – nome do beneficiário;
    – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10;
    – nome dos medicamentos, posologia e tempo previsto de uso;
    – data de emissão;
    – assinatura e carimbo do profissional assistente, com o número do registro no respectivo Conselho.

Obs.: Admite-se cópia da receita quando esta é retida na farmácia.

Validade da Receita

Para efeito de reembolso, a receita terá validade de um ano a partir da data de sua emissão. A cada alteração de tratamento o beneficiário deverá apresentar nova receita

Prazos 

O beneficiário deverá apresentar os recibos ou notas fiscais em até trinta dias a contar da data de emissão dos respectivos documentos

O requerimento de reembolso deverá ser entregues pelo beneficiário até o dia vinte do mês vigente, para inclusão na folha de pagamento do mês subsequente.

Recurso de Indeferimento

Em caso de indeferimento, o beneficiário poderá recorrer, usando o formulário Reembolso Auxílio Medicamento – Recurso de Indeferimento (PDF), em até trinta dias a contar da data de liberação do Extrato de Reembolso.

Medicamentos / Materiais não reembolsáveis

  1. Drogas para tratamento de infertilidade e reprodução humana;
  2. Sais minerais ou vitaminas, salvo quando prescritos em função precípua de corrigir disfunções do metabolismo nato, devidamente comprovados através de relatório de médico;
  3. Medicamentos manipulados; exceto homeopáticos e fitoterápicos, constantes da tabela ABC Farma;
  4. Produtos cosméticos, assim definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
  5. Medicamento para disfunção eréctil, exceto se a receita for acompanhada do relatório do médico assistente incluindo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID 10;
  6. Antissépticos bucais;
  7. Medicamentos importados sem registro na ANVISA ou com similar nacional;
  8. Medicamentos para obesidade, exceto se atendidas as seguintes condições:
    – Contiverem na bula indicação para tratamento da obesidade;
    – Estiverem indicados para obeso com Índice de Massa Corpórea – IMC igual ou maior que 30 e portadores de sobrepeso com IMC igual ou maior que 25, associado com morbidades;
  9. Vacinas constantes do Calendário Básico do Programa Nacional de Imunização ou vacinas administradas nas campanhas realizadas pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde – SIS.

Vacinas

Essas decisões constam dos atos abaixo: